Dúvidas sobre a legalização de imóveis

Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) - Cálculo do Imposto. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda.

Na prática, a escritura é o instrumento que torna pública a intenção de compra e venda de um imóvel de todas as partes envolvidas no negócio. E o documento é feito para garantir que todos os trâmites sejam realizados de acordo com a lei. Em seguida, é feito o registro, que significa a transferência de titularidade definitiva do imóvel em questão. Lembrando que no caso de imóveis financiados, o registro somente será feito após todas as parcelas do crédito serem quitadas. Quando tudo estiver pago, o próprio banco emitirá um documento, que deve ser levado ao cartório para que o proprietário obtenha o registro

O laudêmio, na verdade, não é um imposto, e sim um valor cobrado sobre transações que envolvem imóveis em áreas pertencentes à União. Exemplos de imóveis dessa natureza são os que ocupam a faixa de litoral a até 33 metros da linha da maré alta. Quem define exatamente essas áreas é o Serviço de Patrimônio da União (SPU). Também se enquadram na regra os imóveis que estão ao redor de instalações militares ou áreas de fronteira.

O contrato de financiamento é um contrato emitido por uma Instituição Financeira no processo de compra e venda. O contrato determina uma operação (o financiamento) em que a parte financiadora (banco) fornece recursos para que outra parte (comprador) possa executar algum investimento específico previamente acordado (compra do imóvel). Diferentemente de empréstimo, os recursos do financiamento devem ser investidos conforme consta no contrato de financiamento. No contrato de financiamento constará todas as condições aprovadas na carta de crédito do comprador, o período da contratação, o número de prestações, os valores liberados etc. Importante também ressaltar que o contrato de financiamento é um documento com força de escritura pública. Ou seja, a partir da sua assinatura, ele é registrado junto ao Cartório competente para atualização da matrícula do imóvel.

O imposto a ser recolhido na compra de um imóvel é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ou Intervivos (ITBI) para a Prefeitura. No município de Recife, por exemplo, o percentual é de 3% do valor do imóvel. Porém, se for apresentada a promessa de compra e venda com um prazo de até 30 dias após a assinatura da promessa de compra e venda o adquirente terá desconto de 1,8% no ITBI (para compra à vista). Já para imóveis financiados, no valor do financiamento terá um desconto de 1% no valor financiado e a promessa, se a data da assinatura for até 90 dias após a assinatura do contrato de financiamento, terá um desconto de 1,8%. No momento do preenchimento dos formulários para solicitação do referido imposto, o consumidor declara um valor para o imóvel, porém a prefeitura pode ou não concordar com o valor declarado pelo consumidor, pois a atribuição final é da prefeitura.

O inventário é o procedimento de identificação e partilha dos bens deixados por uma pessoa que faleceu. Ele tem o objetivo de organizar o patrimônio da família de modo que a divisão dele se dê de maneira justa, de acordo com os direitos de cada membro. É o inventário que regulamenta a partilha e garante a transmissão da posse dos bens. Assim, ele é indispensável para formalizar o direito dos herdeiros.

Quem está adquirindo imóvel pela primeira vez e nunca teve imóvel registrado em seu nome.

O contrato de compra e venda de um imóvel adquirido com financiamento bancário é feito com alienação fiduciária, ou seja, é um contrato definitivo e não precisa lavrar nenhuma outra escritura. Para regularizar o imóvel após o término do pagamento da última parcela, basta solicitar junto ao banco a carta de quitação e averbar este ato no Registro de Imóveis.

• Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

• Imposto do Cartório de Imóveis

Obs: O cálculo do imposto do ITBI a ser pago é baseado no valor de mercado estabelecido pela Prefeitura Municipal. Já o Cartório de Imóveis é determinado através da avaliação do ITBI (que tem como parâmetro a tabela do Tribunal de Pernambuco).